EDITAL N.º 374, DE 04 DE JUNHO DE 2024 - Recolhimento do Crédito Tributário

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Categoria: Autos de Infração

AMAURI MAGNUS GERMANO, Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inc. III, do art.123, inc. III, do art. 124 e art. 125, da Lei Complementar n.º 002, de 30 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que foram lavrados AUTOS DE INFRAÇÃO, conforme descrição na tabela abaixo, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste edital, para recolher o crédito tributário ou 20 (vinte) dias para interpor defesa perante esta Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, através de Protocolo presencial na sede deste Órgão, sito à Av. Paraguassu, n.º 1881, Centro, Município de Capão da Canoa/RS, CEP 95555-000 ou através de abertura de Protocolo.