EDITAL N° 216, de 25 DE MARÇO DE 2026

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Categoria: Editais
Secretaria(s) responsável(eis): Orçamento e Finanças

CONVOCA AS ENTIDADES CONTEMPLADAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS EXECUÇÃO EXERCÍCIO 2026 PARA APRESENTAR PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

O Município de Capão da Canoa convoca as Entidades contempladas por Emendas Impositivas, conforme descrição constante no Anexo 01, para que no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de publicação deste Edital, protocolem seus respectivos Planos de Trabalhos e documentos descritos no Anexo 02, nos termos do artigo 22 e incisos; artigo 33 e incisos; artigo 34 e incisos; artigo 39; artigo 48 e artigo 51, da Lei n° 13.019/2014 e demais dispositivos legais, sob pena de remanejo das Emendas Impositivas. Os Planos de Trabalho e documentos das Entidades contempladas pelas Emendas Impositivas, exigidos pela Lei n° 13.019/2014, para sua execução, devem...