EDITAL Nº 873 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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Categoria: Editais
Secretaria(s) responsável(eis): Secretaria de Educação

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao disposto nas Leis Federais nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, bem como na Lei Municipal nº 3.584, de 22 de abril de 2021, torna público o presente Edital de Convocação para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB.