DECRETO Nº 640, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gestão, Inovação e Planejamento
Data de Publicação: 20 de novembro de 2023

Atualiza o valor do Padrão Tributário Municipal - PTM.

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e;
Considerando o Parágrafo Único do artigo 265 da Lei Complementar 002/2003 - Código Tributário Municipal, e;
Considerando o Memorando nº 4.693/2021;
DECRETA

Art. 1º Fixa em R$ 158,22 (cento e cinqüenta e oito reais e vinte e dois
centavos) o valor do Padrão Tributário Municipal – PTM, com vigência durante
o mês de novembro/2023, sendo válido para correção de todos os tributos de
competência do Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Capão da Canoa, 20 de novembro de 2023.