Confira a 5ª edição do Fala Jurídica

Categoria: Procuradoria-Geral do Município
Secretarias: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 15 de fevereiro de 2024
Crédito da Matéria: Marcos Almeida Pfeifer
Fotos: Divulgação/PMCC

Por Que Construções Não São Permitidas em Áreas de Preservação Permanente (APPs)?

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são zonas ambientais protegidas por lei com o objetivo de conservar a biodiversidade, proteger os recursos hídricos e garantir o bem-estar das populações. As restrições de uso, incluindo a proibição de construções, têm fundamentos essenciais:

Conservação da Água: APPs protegem nascentes, rios e reservatórios, essenciais para o abastecimento de água.
Prevenção de Erosão e Deslizamentos: Áreas como encostas e margens de rios são vulneráveis a erosões e deslizamentos. Construções aumentariam esse risco.
Proteção da Biodiversidade: As APPs são habitats de diversas espécies. Construções podem destruir esses habitats e interromper corredores ecológicos.
Equilíbrio Ecológico: A vegetação em APPs desempenha papel crucial na regulação do clima, na qualidade do ar e na prevenção de enchentes.

A legislação ambiental, especialmente o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), estabelece essas áreas como de preservação permanente para garantir a sustentabilidade ambiental e a qualidade de vida das futuras gerações. Por isso, qualquer intervenção nessas áreas é rigorosamente regulada e, na maioria dos casos, não é permitida a construção para assegurar a integridade desses espaços vitais.
Compromisso com o Meio Ambiente: Respeitar as APPs é fundamental para a conservação ambiental e a prevenção de impactos negativos ao ecossistema e à sociedade. A conscientização e o cumprimento das leis de proteção ambiental são responsabilidades de todos.