Fala Jurídica

Categoria: Procuradoria-Geral do Município
Secretarias: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 18 de outubro de 2023
Crédito da Matéria: Marcos Almeida Pfeifer
Fotos: Divulgação/PMCC

Você já ouviu falar ou leu o seguinte jargão?

"a administração pública só pode atuar dentro do que a lei permite, enquanto que o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe"?

     Essa afirmação nada mais é do que a simplificação que se refere ao princípio da legalidade na administração pública, um conceito fundamental em muitos sistemas legais.

No entanto, é importante entender que essa afirmação não é totalmente precisa, pois a relação entre a administração pública e os cidadãos é mais complexa do que essa simplificação sugere.

Vamos entender?

     Princípio da Legalidade na Administração Pública: O princípio da legalidade estabelece que a administração pública só pode agir de acordo com o que a lei autoriza. Isso significa que a administração pública deve agir dentro dos limites da lei e não pode agir de forma arbitrária ou sem base legal. Em outras palavras, a administração pública não pode fazer algo que a lei proíba e só pode fazer o que a lei autoriza, conforme a Constituição Federal  em seu dispositivo 37 “ caput”, vamos conferir abaixo:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

Por outro lado, os particulares também estão sujeitos à lei e não podem fazer algo que a lei proíba. No entanto, a afirmação de que os particulares "podem fazer tudo que a lei não proíbe", requer uma consideração mais cuidadosa.

Limitações à Liberdade dos Particulares: Os particulares também estão sujeitos a várias restrições legais e regulamentações que limitam suas ações. As leis e regulamentos podem ser destinados a proteger interesses públicos, sociais, econômicos e individuais. Além disso, em muitas áreas, como contratos, propriedade, responsabilidade civil e regulamentação empresarial, existem restrições e requisitos legais que governam as atividades dos particulares.

Em resumo, embora seja verdade que o princípio da legalidade reforce a idéia de que a administração pública só pode fazer o que a lei permite, a afirmação de que os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe é uma simplificação exagerada. Os particulares também estão sujeitos a restrições legais e regulamentações, e a interpretação e aplicação da lei podem ser complexas. Além disso, os sistemas legais podem variar de um país para outro, e as nuances específicas podem afetar como esses princípios são aplicados na prática.