Confira o Fala Jurídica 8ª edição

Categoria: Procuradoria-Geral do Município
Secretarias: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 7 de março de 2024
Crédito da Matéria: Imprensa/PMCC
Fotos: Imprensa/PMCC

Confira na edição do Fala Jurídica desta semana: 

Hoje vamos conhecer o que vem a ser uma Área de Preservação Permanente. 

Uma Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida por lei devido à sua importância ambiental para a conservação dos recursos naturais, manutenção da biodiversidade, proteção de recursos hídricos, estabilização de encostas, entre outros aspectos. As APPs são definidas com base em critérios específicos estabelecidos em legislação ambiental de cada país. 

Em nível nacional as APPs estão definidas na Lei Federal nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal. De acordo com essa lei, as APPs são áreas protegidas ao longo de rios, lagos, nascentes, topos de morros, encostas com mais de 45 graus de inclinação, restingas, manguezais, dunas, entre outras. A largura da faixa de proteção pode variar de acordo com a largura do curso d'água ou com a declividade do terreno. 

O Município de Capão da Canoa possui legislação própria que regulamenta o tema, referenciada na Lei Complementar nº 034/2011. 

As APPs têm restrições quanto à realização de atividades humanas, como desmatamento, urbanização, agricultura e construção de infraestrutura, a fim de garantir a preservação dos recursos naturais ali presentes. No entanto, em alguns casos, é possível o uso sustentável dessas áreas mediante autorização específica dos órgãos ambientais competentes. 

Cumpre mencionar que a Procuradoria Jurídica do Município de Capão da Canoa possui ações em tramitação que visam a proteção das respectivas áreas, inúmeras com julgamento procedente e expedição de mandado de demolição das construções irregulares que acabaram por violar os locais preservados. 

A preservação das APPs é fundamental para a manutenção da qualidade de vida das populações, a conservação da biodiversidade e a proteção dos recursos hídricos, contribuindo para a sustentabilidade ambiental e o equilíbrio dos ecossistemas.