Confira o Fala Jurídica em sua 9ª edição 2024

Categoria: Procuradoria-Geral do Município
Secretarias: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 14 de março de 2024
Crédito da Matéria: Imprensa/PMCC
Fotos: Imprensa/PMCC

Zoneamento Urbano: Entendendo o Conceito e Sua Base Jurídica

O zoneamento urbano é uma ferramenta essencial do planejamento urbano, utilizada para organizar o espaço da cidade de maneira que atenda às necessidades de todos os seus habitantes, promovendo um ambiente equilibrado, sustentável e funcional.

O que é Zoneamento?
É o processo de divisão da cidade em 'zonas' com regras específicas sobre o uso e a ocupação do solo. Estas zonas podem ser destinadas a residências, comércio, indústrias, serviços, áreas verdes, entre outros, definindo o que pode e não pode ser construído ou desenvolvido em cada área.

Aspecto Jurídico do Zoneamento: 
Sob o aspecto jurídico, o zoneamento do município é regulado pela Lei Complementar 003/2004.
Por que o Zoneamento é Importante Sob o Aspecto Jurídico?

Segurança Jurídica:
Fornece um arcabouço legal para proprietários, investidores e moradores, garantindo previsibilidade quanto ao desenvolvimento urbano.

Direitos e Deveres: Estabelece claramente o que é permitido e o que é proibido em diferentes áreas.

Entender o Zoneamento é entender seus Direitos.
Conhecer as regras de zoneamento de sua área permite a você exercer plenamente seus direitos como cidadão e contribuir para o desenvolvimento harmonioso da nossa cidade.