Prefeitura de Capão da Canoa publica nova Instrução Normativa para regularização e análise ambiental de imóveis

Categoria: Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Secretarias: Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Data de Publicação: 27 de maio de 2026
Crédito da Matéria: Imprensa PMCC

A Prefeitura de Capão da Canoa, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, publicou a Instrução Normativa nº 01/2026, que estabelece novos critérios e procedimentos para autorização, licenciamento e regularização de intervenções em lotes inseridos em áreas urbanas consolidadas do município.

A normativa dispõe sobre a análise de requerimentos para emissão da “Declaração de Viabilidade Ambiental”, especialmente em áreas que envolvem ecossistemas de restinga, conforme previsto no Decreto Municipal nº 258/2018.

O documento define diretrizes técnicas para avaliação da realidade ambiental dos imóveis, considerando fatores como a urbanização consolidada, infraestrutura existente, grau de antropização da área e a perda da função ambiental em determinados contextos urbanos.

Entre os princípios previstos na normativa estão o desenvolvimento sustentável, a segurança jurídica, a função socioambiental da propriedade, além da prevenção e preservação ambiental.

A Instrução Normativa também estabelece que a análise dos imóveis deverá ser baseada em vistoria técnica presencial e parecer fundamentado, levando em consideração as características reais da área e de seu entorno imediato.

De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, a medida busca trazer mais clareza, padronização e segurança aos processos administrativos relacionados ao licenciamento e regularização de imóveis no município.

O procedimento prevê a apresentação de documentos como comprovação de posse ou propriedade do imóvel, documentação pessoal do requerente e mapa de localização da área. Após a análise técnica e vistoria, o órgão ambiental municipal emitirá parecer conclusivo sobre a viabilidade ambiental do imóvel.

A normativa também possibilita a reanálise de processos administrativos que estejam em tramitação ou sobrestados, mediante solicitação do interessado, permitindo que os pedidos sejam avaliados conforme as novas diretrizes estabelecidas.

A Administração Municipal destaca que a iniciativa busca conciliar o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental, promovendo maior segurança jurídica aos moradores e contribuindo para a organização territorial e ambiental de Capão da Canoa.