LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

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Categoria: Leis
Secretaria: Segurança, Mobilidade e Tecnologia
Data de Publicação: 1 de março de 2024

Lei Geral de Proteção de Dados: Lei n.º 13.709, de 14 de Agosto de 2018

DECRETO N.º 709, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gestão, Inovação e Planejamento
Data de Publicação: 12 de dezembro de 2023

DECRETO N.º 709, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 640, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gestão, Inovação e Planejamento
Data de Publicação: 20 de novembro de 2023

DECRETO Nº 640, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

Portal Legislação

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Categoria: Leis
Secretaria: Gestão, Inovação e Planejamento
Data de Publicação: 1 de março de 2023

Portal Legislação

DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gestão, Inovação e Planejamento
Data de Publicação: 11 de março de 2021

DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021