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Legislações

DECRETO N.º 709, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023



Categoria: Decretos
Secretaria: Gestão, Inovação e Planejamento
Data de Publicação: 12 de dezembro de 2023

Aprova o Regulamento da Escolha
das Soberanas do Município de Capão da Canoa, para o ano de 2024.
O Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e;
Considerando o regulamento anexo ao Despacho n.º 5 do Memorando n.º 27.743/2023, bem como a íntegra deste;
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Escolha das Soberanas do Município
de Capão da Canoa, para o ano de 2024, na forma do Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Capão da Canoa, 12 de dezembro de 2023.



DECRETO N.º 709, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
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