Fala Jurídica - 1ª Edição de 2024

Categoria: Procuradoria-Geral do Município
Secretarias: Orçamento e Finanças
Data de Publicação: 4 de janeiro de 2024
Crédito da Matéria: Júlia Bozzetto
Fotos: Elana Rocha

Confira a primeira edição do Fala Jurídica de 2024, o qual trata sobre o IPTU e sua importância para a Administração Pública Municipal:

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) desempenha um papel fundamental nas finanças municipais, sendo uma fonte significativa de receita para a Administração Pública. O IPTU tem como principal finalidade gerar receita para promover aos contribuintes, serviços como: saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. Sua aplicação direta na comunidade o torna uma ferramenta crucial para o atendimento das demandas locais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

O valor do IPTU é determinado com base no valor venal do imóvel, considerando fatores como localização, tamanho do terreno e área construída. Alíquotas variáveis são aplicadas sobre esse valor, refletindo a política tributária adotada pelo município. 

O IPTU é a principal fonte de receita para Capão da Canoa, desempenhando um papel crucial na autonomia financeira da Cidade. A correta gestão dessa arrecadação possibilita a realização de investimentos em projetos estruturantes e na manutenção dos serviços públicos, promovendo o desenvolvimento social e econômico da região.

Apesar de sua relevância, o IPTU muitas vezes enfrenta desafios relacionados à inadimplência e à resistência por parte de alguns contribuintes e para isto existe a Secretaria de Orçamento e Finanças e o Setor de Execução Fiscal para buscar baixar o índice de inadimplência. A busca por mecanismos eficazes de cobrança e a adoção de políticas transparentes são essenciais para otimizar a arrecadação e garantir a sustentabilidade financeira do município.

Ao estabelecer alíquotas progressivas e incentivar práticas construtivas sustentáveis, o IPTU pode ser uma ferramenta para promover o desenvolvimento urbano de forma equilibrada e ambientalmente responsável. Vale lembrar que até o dia 28 de fevereiro de 2024 ainda estará em vigência a Lei do Refis, concedendo desconto de juros e multas para os contribuintes colocarem em dia seus impostos em atrasos.

O IPTU, além de ser uma fonte vital de receita para Capão da Canoa, desempenha um papel crucial para o desenvolvimento da Cidade. A implementação de políticas tributárias eficientes e transparentes é essencial para garantir a eficácia do IPTU como instrumento de desenvolvimento municipal.