Confira a 3ª edição de 2024 do Fala Jurídica

Categoria: Procuradoria-Geral do Município
Secretarias: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 31 de janeiro de 2024
Crédito da Matéria: Júlia Bozzetto
Fotos: Divulgação/PMCC

Você sabia que antigamente uma agressão praticada por homens contra suas esposas ou companheiras consideradas adúlteras poderia não ser considerada uma prática criminosa?

Isso se dava porque, em tais situações, o agressor alegava que agia em “legítima defesa da honra”, o que levava ao seu perdão judicial.

O caso mais emblemático desta argumentação de defesa se deu no “Caso Ângela Diniz”. Em 1976 a socialite Ângela Maria Fernandes Diniz foi morta pelo seu companheiro Raul Fernando do Amaral Street (conhecido como Doca Street) quando, após uma discussão, ela terminou o relacionamento e o mandou embora, ocasião em que ele lhe desferiu quatro tiros. Após, houve um julgamento em 1979, a tese da “legítima defesa da honra” foi utilizada e aceita pelo Tribunal do Juri e Doca Street foi condenado à pena de dois anos de detenção apenas por ter atuado com “excesso” em sua conduta.

Contudo, desde agosto de 2023 tal argumento é considerado inconstitucional pelo STF e não pode mais ser utilizado nos tribunais do país, visto que é tese de defesa que atribui à própria vítima de feminicídio ou agressão a causa de sua própria morte ou lesão, indo de encontro aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF).