Prefeitura prorroga o ISSQN referente à abril/2024 em razão das enchentes

Categoria: Gabinete do Prefeito
Secretarias: Gestão, Inovação e Planejamento
Gabinete do Prefeito
Orçamento e Finanças
Data de Publicação: 15 de maio de 2024
Crédito da Matéria: Imprensa/PMCC
Fotos: Imprensa/PMCC

A Prefeitura de Capão da Canoa prorrogou excepcionalmente o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) competência abril/2024 em consequência das enchentes, conforme Decreto Municipal Nº 204 publicado dia 10 de maio de 2024.

O Prefeito de Capão da Canoa no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, e considerando os relatos expostos no Memorando n° 2.635/2024, acerca das consequências das recentes enchentes em nosso estado que resultaram no Decreto Estadual, n° 57.596/2024, que declarou estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, decreta:

Excepcionalmente, o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN previsto no parágrafo 2° do art. 16, do Decreto n° 074, de 10 de abril de 2017, relativo à competência abril/2024, fica prorrogado para o dia 31/05/2024.

Confira a íntegra do Decreto Nº 204 no PDF nesta matéria e também no Site da Prefeitura de Capão da Canoa.