EDITAL DE CONVOCAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL – VTAs

---

EDITAL DE CONVOCAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL – VTAs

O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.561/2020, o Decreto Municipal nº 280/2024 e a Portaria nº 001/2026, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL para convocação dos proprietários e condutores de Veículos de Tração Animal – VTAs para realização obrigatória de cadastro e recadastramento junto ao Município.

1. DO PRAZO

O prazo para cadastramento e recadastramento será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da Portaria nº 001/2026.

2. DO LOCAL

O cadastro deverá ser realizado junto à Secretaria Municipal de Segurança, Mobilidade e Defesa Civil – SSMDC, na sede da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa/RS, em horário regular de expediente.

3. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Os proprietários e condutores deverão apresentar:

I – documento oficial com foto e CPF;
II – comprovante de residência atualizado;
III – documentação sanitária e de vacinação do animal;
IV – termo de responsabilidade pelo bem-estar animal;
V – demais documentos exigidos pela legislação vigente.

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Findo o prazo previsto neste Edital, os veículos de tração animal não cadastrados ou em situação irregular estarão sujeitos às medidas administrativas previstas na Lei Municipal nº 3.561/2020, no Decreto Municipal nº 280/2024 e na Portaria nº 001/2026, inclusive fiscalização, recolhimento e demais providências cabíveis.

Os animais eventualmente recolhidos serão encaminhados ao Departamento de Vigilância Ambiental, nos termos da legislação vigente.

5. DAS FINALIDADES

O cadastramento visa:

* a regularização dos veículos de tração animal;
* a identificação dos proprietários e condutores;
* a fiscalização das condições de circulação;
* a promoção do bem-estar animal;
* e a inclusão dos condutores nas políticas públicas de transposição e qualificação profissional previstas na legislação municipal.

Capão da Canoa/RS, 20 de maio de 2026.

Igor S Amora
Diretor de Trânsito