Setor de Fiscalização e Alvará

Categoria: Setores
Secretaria responsável: Orçamento e Finanças
Horário de atendimento: segunda a sexta - 12h45min as 18h30min
Endereço: Av. Paraguassu, 1881- 1º Andar - Centro
Email: [email protected]
Competências:

Telefone: 0800 1151551 Ramal: 2119

Responsável pela emissão de alvarás de localização e suas alterações; emissão de Termos e vistoria para cobrança do exercício fiscal; vistorias para remissão e isenção de IPTU; emissão de Autos de Infração; emissão de Termo de Inscrição em Dívida Ativa; emissão de certidão de Dívida Ativa; emissão de Certidão Narrativa; emissão de Certidão de Inatividade; Baixa e prescrição de débitos; emissão de Certidão de Baixa; fiscalização in loco de estabelecimentos e ambulantes, entre outros serviços afins do departamento.