Confira a 10ª edição do Fala Jurídica

Categoria: Procuradoria-Geral do Município
Secretarias: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 11 de abril de 2024
Crédito da Matéria: Imprensa/PMCC
Fotos: Imprensa/PMCC

Você conhece a Lei de responsabilidade fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação fundamental aplicada aos municípios brasileiros, estabelecendo diretrizes para a gestão fiscal responsável. Seu principal objetivo é promover o equilíbrio das contas públicas, garantindo transparência, controle e eficiência na administração dos recursos municipais.

A LRF impõe limites e regras claras para diversos aspectos da gestão financeira municipal, como gastos com pessoal, endividamento, operações de crédito e despesas obrigatórias. 
Além disso, a lei exige a elaboração e execução de um planejamento orçamentário transparente e realista, com metas fiscais a serem cumpridas ao longo do exercício financeiro. Também prevê mecanismos de controle interno e externo, como a realização de auditorias e a prestação de contas periódica à sociedade, por meio de instrumentos como o Portal da Transparência e audiências públicas.

Dessa forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal desempenha um papel crucial na promoção da boa governança e na prevenção do desequilíbrio financeiro nos municípios, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população local.